Despacho n.º 4205-A/2014, de 20 de março

Despacho n.º 4205-A/2014

Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário

O Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, veio criar a carreira de bombeiro especialista, pelo que importa definir a formação de ingresso, adequada às funções especializadas a desempenhar, havendo, para tal, necessidade de rever o Despacho n.º 21722/2008, de 20 de agosto, do presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, na redação que lhe foi atribuída pelas alterações introduzidas pelo Despacho n.º 713/2012, de 18 de janeiro.

Aproveitando a oportunidade, são aperfeiçoadas algumas determinações constantes do despacho, nomeadamente quanto à composição do júri das provas de avaliação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário, à designação e definição de conteúdos dos módulos dos cursos de ingresso e acesso nas carreiras do quadro ativo e aos procedimentos para inscrição nos cursos da Escola Nacional de Bombeiros.

São ainda instituídas as comissões distritais de formação, para acompanhamento e verificação do processo de formação.

São igualmente estabelecidas disposições destinadas a avaliar as competências de candidatos a cargos de comando cujas funções tenham sido interrompidas há cinco ou mais anos ou que estejam habilitados com curso de formação de quadros de comando anterior a 2009.

Foram ouvidos a Liga dos Bombeiros Portugueses, a Escola Nacional de Bombeiros e o Conselho Nacional de Bombeiros.

Assim, nos termos e ao abrigo do previsto no n.º 3 do artigo 32.º, do n.º 3 do artigo 34.º, do n.º 5 do artigo 35.º e n.º 2 do artigo 35.º-A, todos do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º e nos artigos 20.º e 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, conjugado com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, determina-se o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o regulamento que estabelece a formação destinada aos bombeiros dos quadros de comando e ativo dos corpos de bombeiros pertencentes a associações humanitárias de bombeiros e ainda aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos corpos de bombeiros detidos por municípios, publicado em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil n.º 21722/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160 de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 713/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13 de 18 de janeiro de 2012.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

11 de março de 2014. - O Presidente, Manuel Couto.

Homologo.

11 de março de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Interna, João Rodrigo Pinho de Almeida.

ANEXO

Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento estabelece a formação destinada aos bombeiros dos quadros de comando e ativo dos corpos de bombeiros pertencentes a associações humanitárias de bombeiros e, ainda, aos bombeiros voluntários dos diversos quadros e carreiras dos corpos de bombeiros detidos por municípios.

2 - Para efeitos do presente regulamento, considera-se como formação o conjunto dos cursos e módulos cuja frequência é exigida para a nomeação em cargos de comando, para o ingresso nas carreiras de oficial bombeiro, de bombeiro voluntário e de bombeiro especialista, para o acesso nas carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário, bem como os que se destinam ao aperfeiçoamento técnico do pessoal.

Artigo 2.º

Organização da formação

1 - A formação é organizada, tendo em conta os níveis de responsabilidade e competências de todos os intervenientes no processo formativo dos bombeiros portugueses.

2 - Integram o processo formativo:

a) A Direção Nacional de Bombeiros (DNB) da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC);

b) A Escola Nacional de Bombeiros (ENB);

c) A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP)

d) A Comissão Distrital de Formação (CDF);

e) O comandante do corpo de bombeiros;

f) Os formadores;

g) Os formandos.

3 - Compete à DNB da Autoridade Nacional de Proteção Civil:

a) Presidir ao júri das provas de avaliação teórico-prática do curso de formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário;

b) Apoiar e acompanhar a formação ministrada na ENB e nos corpos de bombeiros;

c) Propor à ENB a organização e realização de cursos especiais considerados pertinentes;

d) Assegurar as ações de formação específicas previstas na lei.

4 - Compete à ENB, enquanto autoridade pedagógica de formação, no âmbito do presente regulamento:

a) Assegurar a definição, controlo e divulgação dos conteúdos pedagógicos e programáticos específicos de todos os cursos de formação, ingresso e acesso, na qualidade de instituição certificadora dos mesmos;

b) Ministrar e ou certificar os cursos de formação de quadros de comando, os cursos de formação para ingresso e acesso na carreira de oficial bombeiro, os cursos de formação para acesso na carreira de bombeiro e os cursos de formação para aperfeiçoamento técnico;

c) Atribuir equivalências a cursos/módulos de formação que integrem o referencial de formação do bombeiro da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), ou previstos no presente despacho, que sejam ministrados por instituições de ensino superior público ou privado, ou por entidades formadoras certificadas, mediante a análise concreta de cada processo;

d) Auditar os cursos de formação ministrados e ou certificados;

e) Garantir as qualificações e certificações dos formadores;

f) Organizar e avaliar as provas de avaliação teórico-prática do curso de formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário;

g) Certificar as competências dos estagiários que terminam o estágio e dos formandos que concluem a formação com aproveitamento, através da emissão de diplomas/certificados;

h) Aplicar e avaliar a prova de conhecimentos para os candidatos que, por via do ingresso especial, pretendam ingressar na carreira de oficial bombeiro.

i) Participar no júri das provas de avaliação teórico-prática do curso de formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário.

5 - Compete à LBP, no âmbito do presente regulamento:

a) Acompanhar o processo de formação dos bombeiros voluntários;

b) Indicar, em articulação com as Federações Distritais, o representante da LBP na Comissão Distrital de Formação.

6 - Compete à CDF, no âmbito do presente regulamento:

a) Acompanhar e verificar o processo de formação no ingresso e no acesso às carreiras de bombeiro voluntário e de oficial bombeiro, no ingresso na carreira de bombeiro especialista e no aperfeiçoamento técnico;

b) Emitir parecer no âmbito do diagnóstico de necessidades de formação;

c) Emitir parecer sobre a formação a ser ministrada nas Unidades Locais de Formação (ULF) existentes no distrito, por solicitação da ENB;

d) Dinamizar a instrução conjunta dos CB e promover a realização de exercícios e simulacros a nível distrital.

7 - Compete ao comandante do corpo de bombeiros:

a) Assegurar a direção e execução dos cursos de formação para ingresso nas carreiras de bombeiro voluntário e de bombeiro especialista;

b) Participar no júri das provas de avaliação teórico-prática do curso de formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário;

c) Garantir o registo tempestivo e controlo de todas as ações formativas no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.

8 - Compete aos Formadores:

a) Ministrar os cursos de formação, em conformidade com as qualificações detidas e com os requisitos pedagógicos exigidos;

b) Manter a validade e adequação das respetivas qualificações e certificações.

9 - Compete aos formandos frequentar os cursos de formação, de acordo com os requisitos e normas estabelecidas.

Artigo 3.º

Comissão Distrital de Formação

1 - A CDF é constituída pelo comandante operacional distrital da ANPC, que preside, por um representante da LBP e por um Delegado Distrital de Formação, eleito de entre os comandantes.

2 - Compete ao presidente da CDF, comunicar por escrito a sua composição à ANPC, ENB e à LBP, nos 15 dias seguintes à sua constituição ou à substituição de qualquer dos membros.

Artigo 4.º

Cursos

1 - Os cursos de formação de quadros de comando, os cursos de formação de ingresso nas carreiras de oficial bombeiro, bombeiro voluntário e bombeiro especialista, de acesso nas carreiras de oficial bombeiro e bombeiro voluntário, são constituídos pelos módulos autónomos, de conteúdos programáticos específicos, classificados de frequência obrigatória ou de escolha, que constam dos quadros anexos ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

2 - Para efeitos de progressão na carreira, é obrigatório o aproveitamento nos módulos indicados para cada categoria.

3 - Os cursos de aperfeiçoamento técnico, constantes do quadro 5, em anexo, têm como objetivo dotar os corpos de bombeiros com pessoal e equipas qualificadas em áreas específicas de atividade especializada e a manter a sua proficiência.

4 - Os conteúdos pedagógicos e programáticos, específicos dos módulos que constam nos quadros anexos ao presente despacho, são os definidos pela ENB e aprovados pela ANPC, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.

Artigo 5.º

Formação de quadros de comando

1 - A formação de quadros de comando destina-se a habilitar os elementos dos corpos de bombeiros nomeados para exercer funções de comando, com as competências necessárias para a gestão administrativa e operacional dos corpos de bombeiros, bem como, no âmbito do sistema de gestão de operações de proteção e socorro.

2 - Os elementos nomeados para o exercício de cargos de comando que não estejam habilitados com o curso de ingresso na carreira de oficial bombeiro, frequentam obrigatoriamente o curso de formação de quadros de comando.

3 - Os elementos nomeados para os cargos de comando oriundos, por via do ingresso especial, da carreira de oficial bombeiro e, ainda, os chefes e subchefes da carreira de bombeiro voluntário, podem requerer a prestação de provas de avaliação de competências a realizar pela ENB, que permitam determinar quais os módulos em que podem ser dispensados por equivalência.

4 - Os elementos nomeados para os cargos de comando habilitados com um curso de quadros de comando anterior a 2009, bem como os habilitados com um curso de quadros de comando que tenham cessado o exercício de funções de comando há cinco ou mais anos, ficam sujeitos a provas de avaliação de competências a realizar pela ENB, que permitam determinar quais os módulos em que podem ser dispensados por equivalência.

5 - A admissão no curso de formação de quadros de comando de indivíduos nomeados para os cargos por reconhecido mérito no desempenho de funções de liderança ou de comando, exteriores ao corpo de bombeiros, é obrigatoriamente precedida de provas de avaliação de conhecimentos gerais sobre as matérias que fazem parte da formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário, a realizar pela ENB.

6 - Para além da formação referida nos números anteriores, os elementos do Quadro de Comando no desempenho de funções, deverão frequentar no mínimo, em cada período de cinco anos, duas ações de atualização de conhecimentos, promovidas pela ENB, em colaboração com a ANPC

7 - A inexistência de formação constitui fundamento para a não renovação da comissão de serviço.

8 - Excetuam-se do disposto nos números 6 e 7 do presente artigo, os elementos do Quadro de comando no exercício de funções, durante a sua primeira comissão de serviço.

9 - As normas e procedimentos relativos às provas de avaliação a que se referem os números anteriores são fixados pela ENB, após auscultação da ANPC e da LBP.

Artigo 6.º

Estágios e cursos de formação para ingresso nas carreiras

1 - O estágio tem como objetivo a aquisição de conhecimentos e técnicas, visando a execução das missões e atividades necessárias às operações de extinção de incêndios e ao salvamento de pessoas e bens, de acordo com os procedimentos e técnicas de utilização da generalidade dos equipamentos destinados à prossecução das missões dos corpos de bombeiros, definidas na lei.

2 - Após o processo de admissão, o comandante do corpo de bombeiros nomeia um tutor para cada estagiário, com a categoria mínima de bombeiro de cujas competências são as seguintes:

a) Ser o intermediário entre os estagiários e os superiores;

b) Orientar os estagiários no cumprimento dos deveres do bombeiro, nomeadamente dando-lhe a conhecer com o necessário pormenor o regulamento interno e demais determinações de serviço;

c) Acompanhar e orientar os estagiários em contexto de trabalho, tendo em atenção a forma como este desempenha as atividades de que for incumbido;

d) Prestar ao comandante do corpo de bombeiros as informações necessárias à atribuição da classificação em contexto de trabalho.

3 - O estágio da carreira de bombeiro voluntário é composto pelos seguintes passos sequenciais:

a) Frequência do curso de formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário (quadro 2, em anexo);

b) Prestação de provas de avaliação teórico-prática perante um júri constituído por um representante da DNB, que preside, um representante da ENB e o comandante do corpo de bombeiros;

c) Período probatório em contexto de trabalho, com a duração mínima de seis meses a contar da data em que, concluído o curso de formação, o Comandante requeira a prestação das provas de avaliação, durante o qual o estagiário pode executar todas as atividades inerentes à categoria de bombeiro de 3.ª, em regime de complementaridade à equipa de socorro, sob acompanhamento e orientação do respetivo tutor ou, nas suas faltas ou impedimentos, do chefe da equipa onde esteja integrado;

d) Atribuição da classificação final do estágio pelo comandante do corpo de bombeiros, obtida pela média ponderada da classificação nas provas de avaliação (50 %) e da classificação em contexto de trabalho (50 %), acompanhada da emissão de um diploma/certificado pela ENB;

e) Ingresso como bombeiro de 3.ª, dos estagiários aprovados segundo a ordenação decrescente da respetiva lista de classificação final ordenada.

4 - O estágio da carreira de oficial bombeiro é composto pelos seguintes passos sequenciais:

a) Frequência do curso de formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário (quadro 2, em anexo);

b) Prestação de provas de avaliação teórico-prática perante um júri constituído por um representante da DNB, que preside, um representante da ENB e o comandante do corpo de bombeiros;

c) Primeiro período probatório em contexto de trabalho, durante o qual o estagiário executa todas as atividades inerentes à categoria de bombeiro de 3.ª, em regime de complementaridade à equipa de socorro, sob acompanhamento e orientação do respetivo tutor ou, nas suas faltas ou impedimentos, do chefe da equipa onde esteja integrado;

d) Frequência com aproveitamento do curso de formação para ingresso na carreira de oficial bombeiro (CFICOB), a ministrar pela ENB, conforme quadro 1, em anexo;

e) Segundo período probatório em contexto de trabalho, com duração não inferior a três meses, durante o qual o estagiário executa todas as atividades inerentes à categoria de oficial bombeiro de 2.ª, em regime de complementaridade, sob acompanhamento e orientação de um oficial bombeiro ou elemento do quadro de comando;

f) Atribuição da classificação final do estágio pelo comandante do corpo de bombeiros, obtida pela média ponderada da classificação nas provas de avaliação (20 %), da classificação no CFICOB (30 %) e da classificação em contexto de trabalho (50 %) acompanhada da emissão de um diploma/certificado pela ENB;

g) Nomeação como oficial bombeiro de 2.ª dos estagiários aprovados, segundo a ordenação decrescente da respetiva lista de classificação final ordenada.

5 - Não são admitidos às provas referidas nas alíneas b) do n.º 3 e do n.º 4 do presente artigo, os estagiários pertencentes a corpos de bombeiros que não possuam plano de instrução previamente aprovado pela DNB.

6 - As provas de avaliação teórico-prática a que se referem os números anteriores são eliminatórias e regem-se por normas e procedimentos fixados pela ENB, após auscultação da ANPC e da LBP.

7 - Antes do início do período probatório em contexto de trabalho, só são permitidas aos estagiários das carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário, as seguintes atividades:

a) Frequentar os cursos de formação para ingresso na carreira respetiva;

b) Participar em ações de sensibilização, dinamização e motivação para a missão dos corpos de bombeiros;

c) Auxiliar na manutenção de equipamentos;

d) Cooperar na verificação das cargas dos veículos de socorro;

e) Participar em atividades de âmbito logístico e administrativo;

f) Participar na instrução contínua, executando tarefas simples de montagem e utilização de equipamentos, sob a orientação direta do formador e desde que garantida a sua segurança.

8 - O ingresso na carreira de bombeiro especialista é precedido pela frequência, com aproveitamento, das unidades de formação para ingresso na carreira de bombeiro voluntário, especificamente indicadas no quadro 2 em anexo.

Artigo 7.º

Formação para acesso na carreira de oficial bombeiro

A formação para acesso na carreira de oficial bombeiro é constituída por dois módulos, sendo um obrigatório e outro de escolha, conforme indicado no quadro 3, em anexo.

Artigo 8.º

Formação para acesso na carreira de bombeiro voluntário

A formação para acesso na carreira de bombeiro voluntário é constituída pelos módulos obrigatórios indicados no quadro 4, em anexo.

Artigo 9.º

Cursos de formação para aperfeiçoamento técnico

Os cursos de formação para aperfeiçoamento técnico, constantes do quadro 5, em anexo, poderão ser alterados por Despacho do presidente da ANPC, sob proposta da ENB e ouvida a LBP.

Artigo 10.º

Seminários de atualização

A ENB realiza periodicamente seminários de atualização sobre temáticas na esfera jurídica, administrativa e operacional.

Artigo 11.º

Levantamento de necessidades de formação

1 - O comandante do corpo de bombeiros procede à análise dos efetivos do quadro de pessoal em cada uma das carreiras e categorias, apurando as vagas existentes e o número de elementos suscetíveis de preencher os requisitos de promoção à categoria imediata, com vista a determinar se é necessário e oportuno proceder a promoções ou à admissão de estagiários no decurso do ano seguinte e para apurar as necessidades de formação inicial, de acesso e de aperfeiçoamento técnico.

2 - Após determinação das necessidades formativas para o ano seguinte, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do art.º 21.º, do Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, o comandante do corpo de bombeiros, dentro dos prazos estabelecidos, inscreve os pedidos de formação na Plataforma Informática de Gestão da Formação da ENB, dando obrigatoriamente conhecimento à CDF.

3 - Após validação pela CDF respetiva, os pedidos de formação são remetidos à DNB no prazo de 10 dias, via Plataforma Informática de Gestão da Formação da ENB para validação da formação de ingresso e acesso e para definição de prioridades operacionais no âmbito da formação para aperfeiçoamento técnico.

4 - Tendo em conta as necessidades comunicadas pela DNB através da Plataforma Informática de Gestão da Formação da ENB e os recursos disponíveis, a ENB define o número de vagas a atribuir a cada curso e comunica-o à DNB no prazo de 10 dias.

5 - A distribuição de vagas aos corpos de bombeiros é da competência da CDF, após a comunicação da DNB, e deve ter em conta a adequação da formação às características de risco da sua área de atuação e ao equipamento de que dispõem, bem como a formação anteriormente realizada pelos respetivos elementos.

6 - A Plataforma Informática de Gestão da Formação da ENB poderá estar aberta noutros períodos do ano mediante despacho conjunto da ANPC e da ENB.

Artigo 12.º

Norma transitória

1 - Os cursos de formação de quadros de comando e os cursos de formação para ingresso e acesso nas carreiras do quadro ativo, bem como, os respetivos módulos iniciados e os concluídos com aproveitamento até à entrada em vigor do presente despacho, podem ser equiparados, para efeitos de certificação de competências e nomeação em cargo de comando ou ingresso e acesso na carreira, aos correspondentes cursos ou módulos que constam do anexo ao presente despacho.

2 - A equiparação de cursos e módulos para os efeitos previstos no número anterior é certificada pela ENB, a requerimento do interessado, remetido através do comandante do corpo de bombeiros.

ANEXO

Módulos dos cursos de formação, de ingresso e de acesso do bombeiro

QUADRO 1

Formação de ingresso na carreira de oficial bombeiro e de quadros de comando

(ver documento original)

QUADRO 2

Formação de ingresso nas carreiras de bombeiro e de bombeiro especialista

(ver documento original)

QUADRO 2A

Formação de ingresso nas carreiras de bombeiro e de bombeiro especialista

(ver documento original)

QUADRO 3

Formação de acesso na carreira de oficial bombeiro a)

(ver documento original)

QUADRO 4

Formação de acesso na carreira de bombeiro

(ver documento original)

QUADRO 5

Formação de aperfeiçoamento técnico

(ver documento original)

207705233