Despacho n.º 4207/2026, de 31 de março

Despacho n.º 4207/2026

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, os diretores de segurança social são cargos de direção intermédia de 1.º grau, cujo recrutamento e seleção se rege pelas regras previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1629_CReSAP_31_04/25 de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 19954/2025/2, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2025, repetido pelo Aviso (extrato) n.º 28692/2025/2, de 13 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 20 de novembro de 2025, e com o n.º 1676_CReSAP_31_04/25 referente ao mesmo procedimento concursal;

Considerando que o júri do procedimento verificou que, após a repetição do aviso de abertura, não existia um número suficiente de candidatos com mérito para constituir a proposta de designação a apresentar, podendo, neste caso, o membro do Governo competente, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, proceder ao recrutamento por escolha, de entre os indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, mediante avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando que a CReSAP se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação:

1 - No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, e ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo o licenciado Miguel Filipe Neves de Sá, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do citado Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

24 de março de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Miguel Filipe Neves de Sá, nascido a 23 de julho de 1973.

Formação académica e formação específica:

Licenciado em Economia, pela Universidade Católica Portuguesa (1997);

Pós-graduação em Ciência Política e Relações Internacionais, pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa (2002);

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2018).

Experiência profissional:

Funcionário do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), desde 2000;

Técnico superior da Direção de Serviços de Gestão Financeira, de 2000 a 2001;

Consultor interno e membro da equipa de projeto da implementação do Sistema de Informação Financeira - SAP, de 2001 a 2005;

Técnico superior do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços Centrais do ISS, I. P., de 2006 a 2008;

Técnico superior do Departamento de Identificação, Qualificação e Contribuições dos Serviços Centrais do ISS, I. P., de 2009 a 2010;

Diretor do Núcleo de Invalidez e Velhice no Centro Nacional de Pensões, após procedimento concursal, entre 2011 e 2012;

Diretor do Núcleo de Gestão de Pensões e Complementos no Centro Nacional de Pensões, entre 2013 e 2015;

Diretor da Unidade de Apoio à Direção do Centro Nacional de Pensões, de 2015 a 2024, com responsabilidade de coordenação da área de estatística, atendimento, gestão de pensões, expedição e administração geral. Coordenação direta no desenvolvimento aplicacional do Sistema de Informação de Pensões;

Diretor-adjunto do Centro Nacional de Pensões, entre agosto de 2024 e fevereiro de 2025;

Desde 7 de março de 2025, exerce as funções de diretor de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I. P., em regime de substituição.

319980954