Despacho n.º 4208/2026, de 31 de março

Despacho n.º 4208/2026

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, os diretores-adjuntos de segurança social são cargos de direção intermédia de 1.º grau, cujo recrutamento e seleção se rege pelas regras previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor-adjunto de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 19787/2025/2, de 1 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto:

1 - No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo a mestre Elsa Maria Venâncio Gomes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora-adjunta de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º do citado Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

24 de março de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Doutoranda em Política Social pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa, com classificação de 17 valores no projeto de doutoramento, sob o título «Roteiro para a sustentabilidade das Pensões de Velhice da Segurança Social».

Mestre em Política Social, sob o título «Pensões de Sobrevivência do Sistema Previdencial em Portugal», com uma classificação da dissertação de 18 valores; bolseira por mérito atribuída pela Universidade de Lisboa.

Licenciada em Gestão, frequentou diversas formações no âmbito da administração pública e segurança social, nomeadamente o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), ministrado pelo Instituto Nacional de Administração (INA).

Docente no ISCSP da Universidade de Lisboa, sobre temas do Sistema de Segurança Social em Portugal e do Terceiro Setor.

Subcoordenadora do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social (Despacho n.º 1452/2025, de 31 de janeiro), responsável pela definição de estratégias sustentáveis e medidas concretas para garantir a viabilidade futura do sistema.

Funções em diversos organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente no cargo de diretora-adjunta do Centro Nacional de Pensões (CNP) do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), em regime de substituição, desde março de 2025, onde tem liderado processos de reforma organizacional e modernização tecnológica do CNP, no Gabinete de Estratégia e Planeamento, Direção de Serviços de Planeamento Estratégicos e Estudos Prospetivos, técnica especialista no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança, no ISS, I. P., como chefe de equipa de sector no Departamento de Gestão e Controlo Financeiro e como diretora de unidade no Departamento de Gestão Controlo Financeiro, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.) como diretora da Direção de Administração e Infraestruturas do Departamento de Gestão e Administração.

Funções de auditora entre 2018 e 2019 no Tribunal de Contas no âmbito da segurança social.

Colaborou na implementação da Rede Social em Portugal no Instituto para o Desenvolvimento Social, que integrou, posteriormente, o ISS, I. P.

Membro conselheira da Ordem dos Economistas.

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