Despacho n.º 421/2013, de 9 de janeiro

Despacho n.º 421/2013

Nos termos dos artigos 3º, n.º 2, 16º, n.os 1 e 2 e 18º, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultora da Casa Civil a Arquiteta Ana Maria Bustorff Silva Marques Martinho, com efeitos a 7 de janeiro de 2013, fixando-lhe os abonos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 20º do referido diploma em, respetivamente, 60% e 25% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

26 de dezembro de 2012. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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