Despacho n.º 4213/2021, de 26 de abril

Despacho n.º 4213/2021

1 - Pelo meu Despacho n.º 5375/2020, de 11 de maio, foi designado para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete o licenciado Paulo Ricardo Novais Vilas Boas, nos termos disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado está autorizado a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

16 de abril de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.

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