Despacho n.º 4217/2017, de 17 de maio

Despacho n.º 4217/2017

Por meu despacho de 10 de abril de 2017, proferido no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7064/2016, de 04 de maio, do Exmo. Comandante-Geral, nos termos do disposto nos artigos 163.º, 165.º, 168.º e 169.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o artigo 137.º do EMGNR, anulei o meu despacho de 04 de novembro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220 de 16 de novembro de 2016 (Despacho n.º 13765/2016).

18 de abril de 2017. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, Major-General.

310453555