Despacho n.º 4218/2009, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 4218/2009

A Câmara Municipal de Monchique pretende disciplinar a ocupação de uma área específica da Fóia através da construção de estacionamentos públicos, da pavimentação de determinadas áreas, da criação de espaços de estadia, da colocação de mobiliário urbano e de equipamentos de sinalética e segurança, da construção de muros de suporte e da valorização de arruamento existente.

A intervenção pretendida incide em terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, na ocorrência «Cabeceiras de Linha de Água», por força da delimitação da REN constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/95, de 24 de Novembro.

A área a intervencionar corresponde a um local privilegiado em termos paisagísticos/panorâmicos e de visitação turística, sendo a sua progressiva degradação consequência de uma utilização pouco criteriosa, em que o estacionamento não é organizado, ocupando abusivamente áreas inadequadas para o efeito e conflituando com as zonas de permanência e circulação de pessoas.

Considerando não existirem alternativas viáveis para o projecto em áreas não delimitadas como REN;

Considerando a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94, de 19 de Janeiro;

Considerando que a servidão militar do Grupo de Detecção da Força Área Portuguesa da Fóia e o Sítio de Importância Comunitária Monchique PTCON 0037 não obstam à concretização do projecto;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR-Algarve):

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho, é reconhecido o interesse público do projecto de requalificação e valorização de arruamento e criação de parque de estacionamento público na Fóia, concelho de Monchique.

23 de Janeiro de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.