Despacho n.º 4235/2018, de 26 de abril

Despacho n.º 4235/2018

Organismo de Verificação Metrológica de Sistemas de Medição de Grande Caudal para Gás de Petróleo Liquefeito (GPL), sob pressão, medidos a uma temperatura igual ou superior a -10ºC.

O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, às disposições Regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição, sendo aplicável, no caso dos sistemas de medição de grande caudal, fixos ou instalados em cisternas transportadoras, para gás de petróleo liquefeito (GPL), sob pressão, medidos a uma temperatura igual ou superior a -10ºC, a Portaria n.º 19/2007, de 5 de janeiro.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as entidades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário.

Tendo sido verificada a necessidade de qualificar entidades para a realização das operações de controlo metrológico de primeira verificação e verificação periódica de contadores e sistemas de medição de grande caudal para GPL e por forma a assegurar a cobertura nacional efetiva daquele controlo no âmbito referido, foi a empresa Overmetron, Lda., com instalações na Praceta Francisco Leal, Lote 217, Zona Industrial Casal do Marco, 2840-011 Aldeia de Paio Pires, Seixal, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a qualificação de entidades, tendo sido evidenciada a experiência, a competência técnica e a disponibilidade dos meios necessários para a realização do controlo metrológico no domínio dos contadores e sistemas de medição de grande caudal para GPL.

Assim:

Ao abrigo da alínea s) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e para efeitos da aplicação da Portaria n.º 19/2009, de 1 de outubro, determino o seguinte:

a) É reconhecida a qualificação da empresa Overmetron, Lda., com instalações na Praceta Francisco Leal, Lote 217, Zona Industrial Casal do Marco, 2840-011 Aldeia de Paio Pires, Seixal, para a execução das operações de primeira verificação e de verificação periódica de contadores e sistemas de medição de grande caudal para GPL;

b) A referida empresa colocará a respetiva marca própria, anexa ao presente Despacho, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico aplicável, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento aprovado pela Portaria n.º 962/90, 5 de janeiro;

c) Nos termos da legislação aplicável, são mantidos, em arquivo, os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico realizadas;

d) Mensalmente, e até ao dia 10 do mês seguinte, deve a empresa enviar ao Departamento de Metrologia do IPQ a lista dos instrumentos de medição verificados, assim como efetuar o pagamento, ao IPQ, dos montantes previstos no n.º 10, do Despacho n.º 18853/2008, de 3 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de julho, revisto pela Retificação n.º 2135/2008, de 11 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 1 de outubro;

e) O valor da taxa aplicável às operações previstas neste Despacho encontra-se definido na tabela de taxas de controlo metrológico aprovada pelo Despacho referido na alínea anterior, e será revisto anualmente;

f) O presente Despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2018 e é válido até 31 de dezembro de 2019.

2018-03-14. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.

(ver documento original)

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