Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 425/2003 (2.ª série). - A solicitação da IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., e nos termos do disposto no artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, dá-se por finda a requisição do Dr. Miguel Alexandre Coelho Gonçalves, com efeitos reportados a 31 de Dezembro de 2002.
16 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.
