Despacho n.º 4253/2026, de 1 de abril

Despacho n.º 4253/2026

A Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 (ENCP) foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro, a qual prevê a existência de um coordenador nacional, com competências de acompanhamento, monitorização e reporte à comissão interministerial de alto nível (CIAN), bem como estabelece que a respetiva retribuição e o apoio logístico, administrativo e financeiro são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Nos termos da mesma Resolução, a atual Coordenadora Nacional, licenciada Sandra Maria Lopes Mendes dos Santos Faria Araújo, foi designada pelo Despacho n.º 13022/2022, de 10 de novembro, produzindo efeitos a 1 de novembro de 2022.

Entretanto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023, de 17 de outubro, aprovou o Plano de Ação da ENCP 2022-2025 e procedeu ao ajustamento da composição da CIAN, passando esta a integrar, designadamente, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da digitalização e modernização administrativa, presidência do conselho de ministros, igualdade e migrações, educação, trabalho, solidariedade e segurança social, saúde, energia, habitação e autarquias locais.

Considerando, ainda, a organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e, em particular, a criação de um membro do Governo especialmente responsável pela reforma do Estado, com competências em matéria de simplificação, digitalização e modernização administrativa, e a integração das matérias de administração local e coesão territorial no Ministério da Economia e da Coesão Territorial;

Atendendo a que, no âmbito da reforma do Estado e da reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), este instituto passou a dispor, entre as suas atribuições, da competência de executar as políticas de ação social, de combate à pobreza e de promoção da inclusão social, tornando-se adequado que a coordenação da ENCP passe a ser assumida pelo ISS, I. P., por razões de organização e coerência na execução das políticas públicas.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.^os 8, 10, 11 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É exonerada, por razões de organização e conveniência de serviço, a licenciada Sandra Maria Lopes Mendes dos Santos Faria Araújo, do cargo de Coordenadora Nacional da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, para o qual foi designada pelo Despacho n.º 13022/2022, de 10 de novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

23 de março de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. - 2 de março de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 20 de fevereiro de 2026. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias. - 19 de fevereiro de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 19 de fevereiro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 16 de fevereiro de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - 23 de março de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho. - 29 de janeiro de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - 27 de janeiro de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

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