Despacho n.º 4254/2026, de 1 de abril

Despacho n.º 4254/2026

Delegação e subdelegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Aveiro 2, João Paulo da Silva Rocha Fernandes Maia

Nos termos do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), nos artigos 92.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, nos artigos 36.º, n.º 1, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e ao abrigo da autorização expressa no n.º 6 do ponto I do Despacho n.º 2137/2025, do Diretor de Finanças de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2025, procedo à seguinte delegação e subdelegação de competências:

I - Competências próprias

1 - Delego no Adjunto de Chefe de Finanças, Paulo Alexandre Gil Pereira da Silva Ribeiro, a chefia da 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e Despesa, e da 4.ª Secção - Cobrança.

2 - Delego no Adjunto de Chefe de Finanças, Paulo Alexandre Gil Pereira da Silva Ribeiro, as competências para:

2.1 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), e ao imposto único de circulação (IUC), promovendo todos os procedimentos necessários à execução desse serviço, incluindo o correspondente controlo da atribuição e do impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais, bem como o controlo das respetivas isenções e não sujeições previstas na lei;

2.2 - Coordenar e orientar a instrução dos processos no âmbito da Gestão de Divergências de IRS e de IRC, e a análise de listagens, conforme metodologia superiormente definida, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão;

2.3 - Controlar as contas correntes e promover atempadamente a fiscalização dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas;

2.4 - Controlar e promover a elaboração do Boletim de Alteração Oficioso (BAO) a enviar à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais, do modelo 344 de IVA e dos documentos de correção únicos, quando for caso disso;

2.5 - Coordenar e controlar as liquidações do imposto do selo (IS) devido pelos contratos de arrendamento;

2.6 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao cadastro único;

2.7 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo IGCP;

2.8 - Efetuar as requisições de valores selados e impressos à INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda;

2.9 - Conferir os valores entrados e saídos da Tesouraria, assinar a quitação nas folhas dos caixas e realizar os balanços previstos na lei;

2.10 - Notificar os autores materiais de alcance e elaborar o auto de ocorrência, no caso de alcance não satisfeito pelo autor;

2.11 - Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança, e providenciar a remessa dos respetivos suportes de informação aos serviços que administram e liquidam as receitas;

2.12 - Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação de documentos e elaborar os respetivos mapas de movimentos escriturais (CT2 e de conciliação) e comunicar à Direção de Finanças e ao IGCP, respetivamente, se for caso disso;

2.13 - Analisar e autorizar a eliminação de registo de pagamentos no Sistema Local de Cobrança (SLC), motivados por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do respetivo trabalhador responsável, que obrigatoriamente deverão ser objeto do visto da Chefe de Finanças;

2.14 - Organizar o arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho;

2.15 - Organizar a conta de gerência, conforme as instruções emanadas pelo Tribunal de Contas;

2.16 - Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado cuja liquidação não é da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente as reposições;

2.17 - Assinar a correspondência expedida, com exceção da dirigida à Direção de Finanças ou a entidades superiores ou equiparadas, bem como a outras entidades estranhas à AT de nível institucional relevante, e proferir os despachos de mero expediente diário.

II - Competências delegadas/subdelegadas

Subdelego no Adjunto de Chefe de Finanças, Paulo Alexandre Gil Pereira da Silva Ribeiro, as competências para:

1 - Praticar os atos de apuramento, fixação ou alteração, nos termos do n.º 5 do artigo 65.º do Código do Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS);

2 - Fixar o prazo para audição prévia nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e instruir o procedimento com vista à respetiva decisão e conclusão;

3 - Emitir e submeter os documentos de correção e as declarações oficiosas para concretização de decisões proferidas ao abrigo do presente despacho.

III - Suplência

Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, é meu suplente o Chefe de Finanças Adjunto, Paulo Alexandre Gil Pereira da Silva Ribeiro, e nas faltas, ausências ou impedimentos deste, a suplência far-se-á tendo em conta o que para o efeito dispõe o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto.

IV - Produção de Efeitos

O presente despacho produz efeitos desde 1 de agosto de 2024, com exceção das competências constantes do ponto II em que produz efeitos a partir de 4 de fevereiro de 2025, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências e que não se encontrem abrangidos em despachos anteriores.

13 de janeiro de 2026. - O Chefe do Serviço de Finanças de Aveiro 2, João Paulo da Silva Rocha Fernandes Maia.

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