Despacho n.º 4262/2025, de 4 de abril

Despacho n.º 4262/2025

De acordo com o disposto nos artigos 4.º e 5.º, n.^os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) dispõe de serviços de apoio jurídico, técnico e administrativo, os quais são constituídos por trabalhadores em funções públicas, nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, com formação profissional adequada nas áreas: jurídica, tradução e interpretação, tecnologias da informação e comunicações, secretariado e arquivo ou outras consideradas relevantes para cumprimento da sua missão e objetivos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 4.º e 5.º, n.^os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual:

1 - Nomeio a assistente técnica Anabela da Assunção Dantas da Cunha de Lemos para exercer funções nos Serviços de Apoio do PUC-CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2025.

31 de março de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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