Despacho n.º 4264/2025, de 4 de abril

Despacho n.º 4264/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta no meu Gabinete a mestre Raquel Ferreira Pedrosa Alves, técnica superior principal na TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A., com efeitos a 19 de fevereiro de 2025.

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

24 de março de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Raquel Ferreira Pedrosa Alves.

Naturalidade: Lisboa.

Data de nascimento: 7 de novembro de 1980.

Habilitações académicas:

Mestrado em Direito Transnacional pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2017-2019);

Advanced LL.M. in International Business Law pela Católica Global School of Law e Duke University School of Law (2015-2016);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (1998-2003).

Cursos de especialização:

Curso sobre Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2024);

Curso sobre Proteção de Dados Pessoais, Segurança Digital e Compliance pelo ICJP da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023);

Curso sobre Relevância e Métodos de Avaliação Custo-Benefício pelo ICJP da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021);

Telecom Regulatory Framework training pelo BEREC - Body of European Regulators for Electronic Communications (2019-2020);

Curso de Legística pela Jurisnova - Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2020);

Space Law Course pela Space Law Research Center, em cooperação com a Jurisnova - Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2019);

Curso de pós-graduação sobre Direito e Medicina pelo Instituto em Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);

Intensive Program in International Business Law pela Bucerius Law School (2011).

Experiência profissional:

Jurista sénior na TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A. (2024-2025);

Jurista de regulação na ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações (2018-2023);

Advogada associada na Abecasis, Moura Marques, Alves Pereira e Associados: Sociedade de Advogados (2017);

Assessora jurídica nos Serviços de Saúde do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (2012-2015);

Advogada na Gonçalves Pereira, Rato, Ling, Vong & Lei - Sociedade de Advogados de Macau (2007-2011), com inscrição na Associação de Advogados de Macau desde 2007 (suspensa a seu pedido);

Jurista na Portugal Telecom, PT Compras - Serviços de Consultoria e Negociação, S. A. (2006-2007);

Jurista no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - atual IFAP, I. P. (2004-2006);

Inscrição na Ordem dos Advogados desde 2005 (suspensa a seu pedido).

Outros:

Colaboração desde 2017, mediante a elaboração de artigos, com a GlobaLex - Hauser Global Law School Program da New York University School of Law.

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