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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4268-N/2007
Despacho n.º 4268-N/2007, de 7 de março
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declaração de utilidade pública referente à obra da EN 2 - Pontões da Ribeirinha (quilómetro 542+413), do Pinheiro (quilómetro 537+080) e de Mata Frades (quilómetro 535+120) - reabilitação e alargamento ou substituição das obras de arte
TEXTO
Despacho n.º 4268-N/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 21 de Setembro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da EN 2 - Pontões da Ribeirinha (quilómetro 542+413), do Pinheiro (quilómetro 537+080) e de Mata Frades (quilómetro 535+120) - reabilitação e alargamento ou substituição das obras de arte, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 2 - Pontões da Ribeirinha (quilómetro 542+413), do Pinheiro (quilómetro 537+080) e de Mata Frades (quilómetro 535+120) - reabilitação e alargamento ou substituição das obras de arte, identificados no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
23 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriações - DUP
EN 2 - Pontões da Ribeirinha (quilómetro 542+413), do Pinheiro (quilómetro 537+080) e da Mata Frades (quilómetro 535+120) - reabilitação e alargamento ou substituição das obras de arte