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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4269/2025, de 4 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, no âmbito do procedimento de contratação centralizada de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre ― PA01_2024_AQELE24, nos termos da referida resolução.
TEXTO
Despacho n.º 4269/2025
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 4 Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024 de 24 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2024, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, a competência para a assinatura do contrato e prática dos demais atos necessários à execução do mesmo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento de contratação centralizada de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre - PA01_2024_AQELE24, nos termos da referida resolução.
28 de março de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
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