Despacho n.º 4271/2007, de 8 de março

Despacho n.º 4271/2007

Delegação de competências

No uso da faculdade de subdelegação que me é conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 5142/2006 (2.ª série), de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2006, e tendo presente o disposto nos artigos 169.º, n.º 5, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo do direito de avocação ou direcção:

1 - Subdelego, sem faculdade de nova subdelegação, no chefe de divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação do Centro, sita em Coimbra, licenciado Manuel António Miranda Góis, nomeado por despacho n.º 26 350/2006 (2.ª série), de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006, as seguintes competências:

a) Instruir os processos de contra-ordenação por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar;

b) Proferir decisões, incluindo a aplicação de coimas e sanções acessórias, bem como condenação em custas, nos processos de contra-ordenação cuja decisão caiba ao director-geral de Viação, de acordo com as orientações gerais produzidas;

c) Promover a execução das sanções aplicadas;

d) Executar os deveres previstos no artigo 141.º do Código da Estrada.

2 - Subdelego ainda no dirigente acima indicado, sem poderes de nova subdelegação, para as matérias respeitantes às actividades que superintende, assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos, com excepção dos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 3 do mencionado despacho n.º 5142/2006 (2.ª série), de 17 de Fevereiro.

3 - As competências ora subdelegadas referem-se a actividades e processos da área de jurisdição do distrito de Coimbra.

4 - Ratifico todos os actos praticados desde 1 de Dezembro de 2006, no âmbito das competências ora subdelegadas.

10 de Janeiro de 2007. - O Director Regional, Fernando Manuel Coragem.