Despacho n.º 4284/2024, de 19 de abril

Despacho n.º 4284/2024

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército graduar no posto de Tenente-Coronel com data reportada a 20 de outubro de 2003 e a Coronel com data reportada a 4 de julho de 2014, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de maio, e Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de junho, o Major de Infantaria, na situação de Reforma, com o Número de Identificação Militar 12616286, Francisco Gustavo Pereira Leite Basto.

2 - A atribuição da presente graduação não confere ao militar direito a qualquer alteração na pensão de reforma, conforme previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de junho.

26 de março de 2024. - O Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

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