Despacho n.º 4291/2007, de 9 de março

Despacho n.º 4291/2007

Considerando o disposto nos artigos 24.º, n.º 2, e 31.º, n.º 2, ambos do Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro, conjugados com os artigos 2.º, n.os 1 a 3, 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, e tendo em conta a experiência e o perfil profissional evidenciados na nota curricular anexa ao presente despacho:

É nomeado, em comissão de serviço, o licenciado António José Rodrigues Gonçalves para o exercício do cargo, de direcção superior de 1.º grau, de presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), referida no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro, mantendo-se requisitado aos CTT - Correios de Portugal, S. A., e ficando autorizado à opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2007.

9 de Fevereiro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Nota curricular

1 - Geral:

Nome - António José Rodrigues Gonçalves;

Naturalidade - Avô, Oliveira do Hospital, Coimbra;

Nascimento - 18 de Outubro de 1948;

Estado civil - casado.

2 - Formação académica - licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa.

3 - Actividade profissional:

1973-1975 - controlador de produção;

1975-1977 - técnico de informática nos CTT;

1977-1981 - especialista de informática nos CTT;

1981 - inspector nos Serviços de Inspecção dos CTT;

1982 - nomeado advogado dos CTT;

1985-1987 - responsável pelo Contencioso Disciplinar nos CTT;

1987-1990 - director da Instrução de Processos Disciplinares nos CTT;

1990-1994 - director das Inspecções e Disciplina (inspector superior) dos CTT;

1994 - advogado no Gabinete de Contencioso dos CTT;

1996-1997 - adjunto do Secretário de Estado da Saúde;

1998-2005:

Subdirector-geral do Tesouro (DGT);

Membro da Comissão de Análise de Processos de Recuperação de Créditos do Gabinete do Ministro das Finanças;

Membro da Comissão de Gestão do Fundo de Garantia Salarial;

Representante do Estado nas assembleias gerais de diversas empresas de capitais públicos;

Representante do Ministério das Finanças na comissão dos concursos para concessão da actividade da SILOPOR;

Presidente e representante do Estado nas comissões de credores em diversos processos de recuperação de créditos;

Pareceres e informações no âmbito de centenas de processos de recuperação de créditos, de assunção de passivos e de regularizações de situações do passado na Direcção-Geral do Tesouro;

Colaboração na feitura do Orçamento do Estado dos anos de 1998 a 2005 no capítulo da assunção de passivos e regularizações de situações do passado.