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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4294/2008, de 19 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manutenção da comissão de serviço, como inspectora-geral do MTSS, da licenciada Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes de Pádua Marcelino
TEXTO
Despacho n.º 4294/2008
1 - Considerando que com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 80/2007 de 30 de Julho, que concretiza o processo de reorganização da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, cessa a comissão de serviço da licenciada Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes de Pádua Marcelino como Inspectora-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, determina-se a manutenção da sua comissão de serviço como Inspectora-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de dia 1 de Agosto de 2007.
28 de Janeiro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.