Despacho n.º 430/2003 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 430/2003 (2.ª série). - Conselho consultivo da Saúde Militar. - O Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 5 de Fevereiro, através do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), criou o Conselho Consultivo da Saúde Militar (CCSM), estabelecendo no n.º 3 do mesmo artigo que ao mesmo compete pronunciar-se sobre os estudos a desenvolver no âmbito do Sistema de Saúde Militar.

Considerando que os estudos sobre a reestruturação dos Serviços de Saúde Militar têm assentado numa articulação sistemática entre a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) e os responsáveis pelos serviços de saúde dos ramos;

Considerando ainda a conveniência em formalizar mecanismos que favoreçam o estabelecimento de relações expeditas e operativas entre o Ministério da Defesa Nacional e os ramos, através, respectivamente, da DGPRM e dos serviços de saúde respectivos:

Assim, e nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 5 de Fevereiro, determino:

1 - O Conselho Consultivo da Saúde Militar (CCSM) é um órgão de consulta do director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, sendo-lhe cometidas as seguintes competências:

a) Acompanhar os estudos a desenvolver no âmbito do Sistema de Saúde Militar e pronunciar-se sobre propostas de implementação de soluções, designadamente, nos seguintes domínios:

1) Organização do sistema de coordenação da saúde militar;

2) Harmonização do desenvolvimento das carreiras e do exercício de funções por parte do pessoal militar e civil do Sistema de Saúde Militar;

3) Reestruturação das instalações militares de saúde;

4) Formação de pessoal de saúde militar;

5) Propor a designação dos representantes nacionais nos grupos de trabalho da OTAN;

b) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe forem colocadas pelo director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, no âmbito do funcionamento do Sistema de Saúde Militar.

2 - O CCSM tem a seguinte composição:

O director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, que preside;

Um elemento da DGPRM da área da saúde militar;

Um representante de cada um dos ramos das Forças Armadas ligado à área da saúde.

3 - Sempre que se justifique, por iniciativa do CCSM ou de qualquer dos seus membros, e em razão da especificidade das matérias a tratar, pode ser solicitada a presença de outros elementos a fim de participarem nas reuniões na qualidade de técnicos e especialistas nos assuntos em agenda.

4 - O CCSM reunirá em base regular e periodicidade estabelecida pelo seu presidente, o qual promoverá a convocação com a antecedência de pelo menos cinco dias úteis em relação à data de realização das reuniões.

5 - As reuniões do CCSM serão secretariadas por um elemento da DGPRM.

19 de Dezembro de 2002. - Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.