Despacho n.º 4301/2003 (2.ª série), de 6 de março

Despacho n.º 4301/2003 (2.ª série). - 1 - O n.º 4 do meu despacho n.º 27 067/2002, de 5 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

"A remuneração mensal é equiparada ao vencimento de adjunto de gabinete, com direito a despesas de representação, bem como aos subsídios de Natal, de férias e de refeição legalmente estabelecidos."

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

31 de Janeiro de 2003. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.