Despacho n.º 4302/2007, de 9 de março

Despacho n.º 4302/2007

O Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, criou um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, ficam autorizadas a proceder, até 30 de Junho de 2007, ao ajuste directo dos referidos contratos de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratos públicos várias entidades, designadamente aos municípios que constem de lista a publicar por despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, determino que a lista dos municípios aos quais se aplica um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006 seja o que consta da lista publicada em anexo ao presente despacho.

16 de Fevereiro de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

ANEXO

Distrito de Aveiro:

Ovar;

Águeda.

Distrito de Beja:

Aljustrel;

Almodôvar;

Barrancos;

Castro Verde;

Ferreira do Alentejo;

Mértola;

Odemira;

Ourique.

Distrito de Bragança:

Freixo de Espada-a-Cinta;

Mogadouro.

Distrito de Castelo Branco:

Castelo Branco;

Covilhã;

Sertã;

Penamacor.

Distrito de Coimbra:

Coimbra;

Pampilhosa da Serra;

Soure.

Distrito de Évora:

Évora;

Montemor-o-Novo;

Vendas Novas;

Viana do Alentejo;

Mora.

Distrito de Faro:

Faro;

Lagos;

Monchique;

Silves;

Tavira;

Vila do Bispo;

Vila Real de Santo António.

Distrito da Guarda:

Almeida;

Celorico da Beira;

Fornos de Algodres;

Gouveia;

Guarda;

Manteigas;

Meda;

Sabugal;

Seia;

Trancoso.

Distrito de Leiria:

Alvaiázere;

Alcobaça;

Batalha;

Castanheira de Pêra;

Leiria;

Marinha Grande;

Peniche;

Pombal;

Porto de Mós.

Distrito de Lisboa:

Alenquer;

Lourinhã;

Torres Vedras.

Distrito de Portalegre:

Arronches;

Avis;

Campo Maior;

Elvas;

Sousel.

Distrito do Porto:

Porto;

Vila Nova de Gaia;

Gondomar;

Marco de Canaveses.

Distrito de Santarém:

Abrantes;

Alcanena;

Alpiarça;

Cartaxo;

Constância;

Coruche;

Entroncamento;

Ferreira do Zêzere;

Golegã;

Mação;

Ourém;

Santarém;

Tomar;

Sardoal;

Vila Nova da Barquinha;

Rio Maior.

Distrito de Setúbal:

Alcácer do Sal;

Grândola;

Santiago do Cacém;

Sines.

Distrito de Vila Real:

Alijó;

Murça;

Peso da Régua;

Sabrosa;

Vila Real.

Distrito de Viseu:

Lamego.