Despacho n.º 4307/2010, de 11 de março

Despacho n.º 4307/2010

1 - Ao abrigo do disposto no art.º 109 do Decreto-Lei n.º 18/08 de 29 de Janeiro e no art. 36.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o Despacho n.º 29813/2007, de 12 de Novembro de 2007 do TGEN QMG, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007, subdelego no Director do Dep6sito Geral de Material do Exercito, TCor MAT Jorge Manuel Lopes Gurlta, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços ate ao limite de 5.000 euros.

2 - Este despacho produz efeitos desde 03 de Junho de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

Comando da Logística, em Lisboa, 09 de Julho de 2009. - O Director de Material e Transportes, Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, MGEN.

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