Despacho n.º 431/2003 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 431/2003 (2.ª série). - Tornando-se necessário colocar no meu Gabinete especialistas que assegurem ao Ministro o apoio na área da imprensa;

Considerando que o licenciado Miguel Alexandre Guedes da Silva reúne uma sólida experiência profissional na referida área, nomeio-o, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, 7.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para assessor de imprensa do meu Gabinete, jornalista requisitado para o efeito à SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A.

É atribuída, ao nomeado, a remuneração mensal ilíquida de Euro 4888, acrescida do subsídio de refeição e de despesas de representação, fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

É revogado o despacho n.º 50/MEDM/2002, de 23 de Maio.

20 de Dezembro de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.