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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho
De harmonia com o disposto no n.º 5 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 6/75, de 25 de Março, e ouvido o Conselho da Revolução, designo o Ministro da Administração Interna, capitão-de-fragata Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções.
Presidência da República, 23 de Junho de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.