Despacho n.º 4315/2025, de 7 de abril

Despacho n.º 4315/2025

Designação de Representante da Fazenda pública nos TAF de Aveiro e de Penafiel

No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme Despacho n.º 6436/2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, mais especificamente, no âmbito da autorização constante do n.º 4.1 e do n.º 5, do citado despacho, e nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), designo a jurista, Raquel Nunes Robalo, Inspetora Tributária e Aduaneira, para intervir em representação da fazenda pública nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro e de Penafiel, com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT.

11 de março de 2021. - O Diretor de Finanças de Aveiro, Telmo Joaquim Rocha Tavares.

318892371