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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4323/2023, de 10 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixação do contingente de inspetores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para efeitos de passagem à situação de disponibilidade
TEXTO
Despacho n.º 4323/2023
Nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023), é fixado em 70 o contingente de inspetores da carreira de investigação e fiscalização (CIF) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para efeitos de passagem à situação de disponibilidade, referente ao ano de 2022.
26 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 25 de março de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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