Despacho n.º 4331/2016, de 29 de março

Despacho n.º 4331/2016

Ao abrigo da alínea b) do artigo 6.º da Lei n.º 26/84, de 31 de julho, na redação dada pela Lei n.º 28/2008, de 3 de julho, e nos termos dos artigos 16.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio, em regime de requisição, Maria Filomena Veneno Santos para as funções de secretária no Gabinete do Ex-Presidente da República Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, sob sua proposta, com efeitos a partir de 9 de março de 2016.

À nomeada aplica-se o estatuto definido no Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril por via do disposto no Decreto-Lei n.º 12/2016, de 9 de março, a partir da data da sua entrada em vigor.

10 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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