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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 383/2016, de 12 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Despacho n.º 4331/2016, de 29 de março
TEXTO
Declaração de retificação n.º 383/2016
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República n.º 61, 2.ª série, de 29 de março de 2016, o Despacho n.º 4331/2016 de 29 de março, retifica-se que onde se lê «Maria Filomena Veneno Santos» deve ler-se «a licenciada Maria Filomena Veneno Santos».
31 de março de 2016. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.
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