Despacho n.º 4336/2003 (2.ª série), de 6 de março

Despacho n.º 4336/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, delego no director de serviços dos Recursos Geológicos as competências previstas nos artigos 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, e ainda as competências necessárias para assegurar a aplicação e fiscalização da legislação em vigor no domínio do licenciamento dos estabelecimentos industriais, previstos no mapa anexo à Portaria n.º 744-B/99, de 18 de Março, e classificados nas CAE 15981, 232003 e 26 com a excepção das CAE 26110, 261201, 261202, 26131, 26132, 26140 e 26150.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da respectiva assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde 13 de Janeiro de 2003 pelo director de serviços.

14 de Fevereiro de 2003. - A Directora, Maria Cândida Guedes de Oliveira.