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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4340/2020, de 9 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da licença sem remuneração do chefe Luciano Tavares Fernandes, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções de Security Officer na Missão das Nações Unidas
TEXTO
Despacho n.º 4340/2020
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e dos artigos 52.º e 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é prorrogada a licença sem remuneração ao chefe M/137149, Luciano Tavares Fernandes, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções de Security Officer na Missão das Nações Unidas, no Haiti (BINUH), de 16 de janeiro de 2020 a 14 de outubro de 2020.
10 de março de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 12 de março de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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