Despacho n.º 4345/2021, de 29 de abril

Despacho n.º 4345/2021

Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Pessoal fora da efetividade de serviço

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 2514/2021, de 26 de janeiro, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2021, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 16733185, Joaquim Jorge da Silva Pereira, Chefe da Repartição de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço (RPFES)/DARH, a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a passagem à reserva de militares, até ao posto de Tenente-Coronel e de Sargento-Chefe, inclusive, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 153.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas;

b) Autorizar a passagem à situação de reforma de militares, com exceção de oficiais generais, nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 161.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas;

c) Autorizar o processamento de todos os atos instrutórios dos processos de aposentação ou reforma, a decidir, conforme os casos, pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Segurança Social;

d) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na disponibilidade;

e) Autorizar o alistamento nas Forças de Segurança a militares na disponibilidade;

f) Autorizar averbamentos a introduzir nos processos individuais do pessoal na situação de reforma;

g) Apreciar requerimentos que solicitem a passagem de certificados, no âmbito da matéria da sua repartição.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da RPFES, desde o dia 18 de janeiro de 2021, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de março de 2021. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.

314162561