Despacho n.º 4350/2021, de 29 de abril

Despacho n.º 4350/2021

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 81.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e em aditamento ao Despacho n.º 10452-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 27 de outubro de 2020, delego e subdelego, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, os seguintes poderes:

a) Aprovar o Movimento Anual da Rede Escolar (MARE), nos termos do artigo 40.º, n.º 1, da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro;

b) Praticar todos os atos relativos aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e às instituições particulares de solidariedade social, para o ano letivo de 2019/2020, que me foram conferidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2019, de 5 de junho;

c) Praticar todos os atos relativos aos apoios financeiros aos estabelecimentos de ensino particular de educação especial, para o ano letivo de 2019/2020, que me foram conferidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2019, de 5 de junho;

d) Praticar todos os atos relativos aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2020/2021, que me foram conferidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2020, de 31 de dezembro;

e) Praticar todos os atos relativos aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2020/2021, que me foram conferidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2020, de 31 de dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos nas seguintes datas:

a) A 17 de setembro de 2020, relativamente às alíneas a) a c) do número anterior;

b) A 31 de dezembro de 2020, relativamente às alíneas d) e e) do número anterior.

22 de abril de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

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