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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4354/2025, de 8 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na Comissão Europeia, como segurança pessoal da Presidente da Comissão Europeia, ao Agente Principal M/152299, João Miguel Salgado de Jesus, da Polícia de Segurança Pública.
TEXTO
Despacho n.º 4354/2025
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções na Comissão Europeia, como segurança pessoal da Presidente da Comissão Europeia, ao Agente Principal M/152299, João Miguel Salgado de Jesus, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 1 de abril de 2025 e 31 de março de 2030.
2 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 24 de março de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
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