Despacho n.º 4364/2011, de 10 de março

Despacho n.º 4364/2011

Considerando que, através do despacho conjunto n.º 662/2005, dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, foi atribuída licença à SOGILUB - Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Usados, Lda., para exercer a actividade de gestão de óleos usados, enquanto entidade gestora do sistema integrado regulado pelo Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho;

Considerando que a referida licença foi concedida até 31 de Dezembro de 2010, sendo prorrogável por períodos de cinco anos, mediante requerimento da titular;

Considerando que a SOGILUB requereu uma nova licença para prosseguir a actividade de gestão de óleos usados, encontrando-se o pedido de instrução em fase de apreciação pela Agência Portuguesa do Ambiente;

Considerando, ainda, os pareceres favoráveis da Agência Portuguesa do Ambiente, da Direcção-Geral das Actividades Económicas e da Direcção-Geral de Energia e Geologia à prorrogação da licença atribuída à SOGILUB, até que seja proferida decisão sobre o novo pedido de licença oportunamente formulado, nos termos legais;

Determina-se:

1 - É prorrogada a licença concedida à SOGILUB - Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Usados, Lda., através do despacho conjunto n.º 662/2005, dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, para a gestão de óleos usados, enquanto entidade gestora do sistema integrado, regulado pelo Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho.

2 - A prorrogação a que se refere o número anterior produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011 e é concedida pelo prazo de três meses, automaticamente renovável por iguais períodos até à emissão da nova licença.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a prorrogação ora concedida cessa os seus efeitos com a decisão final que vier a ser proferida acerca do pedido de atribuição de uma nova licença para a gestão do sistema integrado de gestão de óleos usados, formulado pela SOGILUB - Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Usados, Lda.

16 de Fevereiro de 2011. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

204416641