Despacho n.º 4364/2023, de 11 de abril

Despacho n.º 4364/2023

1 - Considerando que o Estatuto da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) admite a possibilidade de esta entidade nomear e contratar, a título pessoal, funcionários e agentes públicos portugueses que hajam previamente trabalhado em Macau ou cuja atividade seja considerada particularmente útil para exercício de funções técnicas especializadas.

2 - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida ao técnico superior Vicente Domingos Pereira Coutinho licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

3 - Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação.

4 - Autorizo, pelo período de dois anos, a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida ao técnico superior Vicente Domingos Pereira Coutinho, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 15 de outubro de 2022.

28 de março de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

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