Despacho n.º 4381/2013, de 26 de março

Despacho n.º 4381/2013

Delegação de competências para autorização da realização de trabalho extraordinário

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante do Campo de Tiro, Coronel TINF 031119-H António Carlos dos Santos Delfim, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto na lei.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de janeiro de 2013, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

15 de março de 2013. - O Comandante, João José Carvalho Lopes da Silva, TGEN/PILAV.

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