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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4382/2012
1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 30/2012, de 9 de fevereiro, designo, sob proposta do Ministro da Educação e Ciência, e ouvidos a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministro da Saúde, como membros da Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares, as seguintes personalidades:
Professor Doutor António Carlos de Sá Fonseca.
Professor Doutor Adriano José Rocha Pedroso de Lima.
Professora Doutora Ana Maria Formigal de Arriaga.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de março de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
4882012