Despacho n.º 439/2026, de 15 de janeiro

Despacho n.º 439/2026

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, cujo conselho diretivo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais;

Considerando que a designação dos membros do conselho diretivo obedece às disposições constantes do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, e é efetuada por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designadamente as constantes nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A;

Considerando os resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal n.º 1653_CReSAP_36_08/25, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 26972/2025/2 no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2025, destinado ao recrutamento e seleção para o referido cargo de vice-presidente do conselho diretivo da APA, I. P., nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do citado EPD, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais Rogério David Sadio da Silva, que demonstraram ter um perfil com correspondência aos requisitos do cargo, a nível técnico, comportamental e de gestão, tendo em conta os critérios de avaliação constantes do aviso de abertura do procedimento concursal, e aos quais foi atribuída a avaliação de Adequado;

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 12 do artigo 19.º do EPD, no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, todos na sua redação atual, determino:

1 - É designado Rogério David Sadio da Silva para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do EPD, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

9 de janeiro de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Rogério David Sadio da Silva.

Habilitações académicas e formação profissional:

Mestre em Direito e Ciência Jurídica, com especialidade em Direito Administrativo, e licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Detém pós-graduações em Legística e Ciência da Legislação, em Direito da Contratação Pública e em Direito do Património Cultural, bem como um curso de especialização em Ciências Jurídico-Empresariais, igualmente pela FDUL. É doutorando em Direito na mesma instituição de ensino superior.

Possui formação complementar em direito registal civil, ação executiva e regime das contraordenações (geral, municipal, laboral e rodoviário). Conta ainda com formações nas áreas da responsabilidade civil contratual e extracontratual, perícias de psiquiatria forense, processo penal e sistema prisional, bem como em inovação na gestão municipal (Plano de Recuperação e Resiliência e novos instrumentos de gestão).

Percurso profissional:

Desde 9 de dezembro de 2024 exerce, em regime de substituição, o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com responsabilidade pelas áreas Financeira e de Recursos Gerais, Jurídica, Tecnologias e Sistemas de Informação, Comunicação e Cidadania Ambiental;

Entre 17 outubro 2013 e 8 dezembro 2024, exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Fronteira, bem como de vice-presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (2015 a 2024);

Foi membro do conselho consultivo do Tribunal de Comarca de Portalegre (2017-2024) e membro suplente do Comité das Regiões da União Europeia (2024);

É advogado, com a inscrição atualmente suspensa em virtude das funções desempenhadas;

Anteriormente, exerceu o cargo de vice-presidente da Câmara Municipal de Fronteira (2009-2013), com os pelouros das obras públicas e particulares, urbanismo, ordenamento do território, ambiente e qualidade de vida. Foi ainda membro da Assembleia Municipal de Fronteira (2005-2009) e da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (2008-2009);

Integrou o Conselho Económico e Social (2016-2018) e a Comissão Nacional de Coordenação do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (2009-2013);

A nível associativo e empresarial, foi vogal da Comissão de Vencimentos da Águas do Norte Alentejano, S. A. (2010-2011), presidente da assembleia geral da AREANATEJO (2013-2017) e exerceu funções na Associação Portalegre Distrito Digital, primeiro como presidente do conselho fiscal (2009-2013) e, posteriormente, como vogal da direção (2017-2021). Foi ainda membro do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses e Relator do Conselho de Jurisdição da Associação de Futebol de Portalegre.

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