Despacho n.º 4391/2000 (2.ª série), de 24 de fevereiro

Despacho n.º 4391/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º e 28.º da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, subdelego no presidente da direcção do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, licenciado João Campos Vargas Moniz, e, nas suas ausências e impedimentos, no vice-presidente Carlos António Gomes Mamede os poderes para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação e outras missões de idêntica natureza, e as consequentes deslocações, desde que de relevante interesse para o IGLC enquanto instrumento de modernização da Administração Pública;

b) Autorizar o pagamento de despesas de representação do interesse dos serviços;

c) Autorizar o abono de transporte, incluindo o transporte em carro próprio ou de aluguer e em avião, atendendo aos condicionalismos legais;

d) Autorizar a realização de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a respectiva despesa;

e) Autorizar os trabalhadores do IGLC a desempenhar, em acumulação, actividades de natureza pública ou privada, designadamente docentes, desde que não sejam incompatíveis com as suas funções no IGLC;

f) Autorizar a condução de viaturas afectas ao IGLC por parte dos trabalhadores, atento o disposto no Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, em conjugação com o estipulado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

g) Autorizar alterações orçamentais no âmbito do IGLC, nos casos da alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Maio;

h) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Novembro de 1999, ficando ratificados todos os actos praticados que se incluam no âmbito da delegação.

21 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.