Despacho n.º 4397/2025, de 9 de abril

Despacho n.º 4397/2025

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º, todos do Estatuto do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, como Close Protection Officer - United Nations Assistance Mission Of Iraq - ONU, ao agente principal M/150607, Bruno Alexandre Lameirão Borges, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 23 de outubro de 2024 e 22 de outubro de 2025.

20 de dezembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 16 de dezembro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

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