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Despacho n.º 44/92
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 44/92, de 8 de maio
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 106/1992, 1º Suplemento, Série II de 1992-05-08
Data de Publicação:
1992-05-08
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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