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Diário da República n.º 106/1992, 1º Suplemento, Série II de 1992-05-08
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Diário da República n.º 106/1992, 1º Suplemento, Série II de 1992-05-08
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Despacho n.º 11/92
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado das Pescas
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho n.º 28-B/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 29-B/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 29-A/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 44/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 298/92
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo
Despacho n.º 6/MM/92
Emitente:
Ministério do Mar
Despacho n.º 23/92-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Subsecretário de Estado Adjunto e do Orçamento
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério das Finanças - Subsecretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo
Ministério do Mar
Ministério do Mar - Secretário de Estado das Pescas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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