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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4405/2025, de 9 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Infraestruturas, Comodoro João Manuel Alves Marques da Costa, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento pré-contratual para a empreitada de implementação de medidas de eficiência energética no edifício das cobertas velhas na Base Naval de Lisboa até à sua conclusão com a outorga do contrato.
TEXTO
Despacho n.º 4405/2025
Delegação de competências no diretor de infraestruturas, Comodoro João Marques da Costa, para a empreitada de implementação de medidas de eficiência energética no edifício das cobertas velhas na Base Naval de Lisboa
Considerando a necessidade de incrementar a eficiência energética na envolvente, nos equipamentos instalados, com elevados consumos de energia, do edifício das Cobertas Velhas, na Base Naval de Lisboa, no âmbito da melhoria de infraestruturas públicas da Administração Central do Estado;
Atendendo que por despacho de 14 de março de 2025, do Superintendente do Material, exarado na proposta n.º 0040/2025, se procedeu à autorização da despesa do contrato atinente à realização da empreitada de implementação de medidas de eficiência energética no edifício das cobertas velhas na Base Naval de Lisboa, pelo preço máximo de 1.310.438,76 € (um milhão, trezentos e dez mil, quatrocentos e trinta oito euros e setenta seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal aplicável;
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, determino:
1 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Infraestruturas, Comodoro João Manuel Alves Marques da Costa, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual para a empreitada de implementação de medidas de eficiência energética no edifício das cobertas velhas na Base Naval de Lisboa até à sua conclusão com a outorga do contrato, também incluída nesta delegação de poderes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, que se insiram no âmbito da presente subdelegação.
14 de março de 2025. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.
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