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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4412/2026, de 6 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis necessários à concretização da obra da «Modernização da Linha de Vendas Novas ― Aditamento 1».
TEXTO
Despacho n.º 4412/2026
Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação.
Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 30 de outubro de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «Modernização da Linha de Vendas Novas - Aditamento 1», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.
A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do referido Código.
Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação, em face das repercussões positivas, na vertente ferroviária, de que se destacam as inerentes à segurança e fiabilidade do serviço, assim como a urgência da tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, para que os prazos aplicáveis sejam cumpridos.
Assim:
i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 30 de outubro de 2025, que aprovou a resolução de expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «Modernização da Linha de Vendas Novas - Aditamento 1», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual:
Declaro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual:
1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «Modernização da Linha de Vendas Novas - Aditamento 1», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares.
2 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado que o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações.
3 - Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.
19 de março de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
Mapa de Áreas
Projeto de Execução de Expropriações
Modernizaçâo da Linha de Vendas Novas - Aditamento 1
Distrito: Santarém
Concelho: Salvaterra de Magos e Coruche Data: janeiro 2026
N.º da parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) | Número do desenho | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/Freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | Expropriar | |||||
Rústica | Urbana | |||||||
78A | Maria Inácia de Oliveira Gomes e marido Francisco Constâncio Pereira Caneira R D Pedro I 7 2125-024 Glória do Ribatejo Maria José de Oliveira Gomes e marido José Jacinto Caneira Rodrigues R D Pedro I 9 2125-024 Glória do Ribatejo Florbela de Oliveira Gomes Caneira e marido João Francisco Monteiro Caneira R Muge 60 2125-051 Glória do Ribatejo | 18 Secção AE (Marinhais) | – | 5882/20190513 (Marinhais) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Serventia Pública Caminho Público Caminho Público Francisco Manuel Rodrigues da Venda - C.C.H. | 615 | 43224.PE.14.EXP. 02.003 |
80A | Maria Inácia de Oliveira Gomes e marido Francisco Constâncio Pereira Caneira R D Pedro I 7 2125-024 Glória do Ribatejo | 71 Secção AA (Glória do Ribatejo e Granho) | – | 1854/20080808 (Glória do Ribatejo) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Domínio Público Ferroviário Caminho Público António Inácio Caminho Público | 579 | 43224.PE.14.EXP. 02.003 |
Maria José de Oliveira Gomes e marido José Jacinto Caneira Rodrigues R D Pedro I 9 2125-024 Glória do Ribatejo | ||||||||
Florbela de Oliveira Gomes Caneira e marido João Francisco Monteiro Caneira R Muge 60 2125-051 Glória do Ribatejo | ||||||||
86.1A | Interessado(s): José Félix Constantino - C.C.H. R Cocharro Cabeca Nogueira 26 2125-053 Glória do Ribatejo Maria Constantino R Cocharro 26 2125-053 Glória do Ribatejo António José de Oliveira R Cocharro 26 2125-053 Glória do Ribatejo | 55 Secção AA (Glória do Ribatejo e Granho) | – | (Glória do Ribatejo) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Proprietário(s) do Artigo Rústico n.º 56 AA Caminho Público Manuel João Gomes - C.C.H. António Inácio | 22 | 43224.PE.14.EXP. 02.003/004 |
86.2A | 76 | 43224.PE.14.EXP. 02.004 | ||||||
88A | Manuel João Gomes - C.C.H. R Cemitério 2125 Glória do Ribatejo Interessado(s): Custódia D’Oliveira Gomes e marido José da Fonseca R Cocharro 28 A 2125-053 Glória do Ribatejo | 20 Secção AX (Glória do Ribatejo e Granho) | – | (Glória do Ribatejo) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Domínio Público Ferroviário Caminho Público Filipe Joaquim de Oliveira Júnior - C.C.H. José Félix Constantino - C.C.H.e Outros | 38 | 43224.PE.14.EXP. 02.004 |
90A | Filipe Joaquim de Oliveira Junior - C.C.H. R Cocharro 40 2125-053 Glória do Ribatejo | 21 Secção AX (Glória do Ribatejo e Granho) | – | (Glória do Ribatejo) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Domínio Público Ferroviário Caminho Público Manuel Filipe Oliveira - C.C.H. Manuel João Gomes - C.C.H. | 59 | 43224.PE.14.EXP. 02.004 |
Interessado(s): Francisco Constâncio de Oliveira e mulher Quitéria Maria Pereira Monteiro R Cocharro 40 2125-053 Glória do Ribatejo | ||||||||
Gertrudes Maria de Oliveira R Cocharro 40 2125-053 Glória do Ribatejo | ||||||||
92A | Interessado(s): Manuel Filipe Oliveira - C.C.H. R Cocharro 26 2125-053 Glória do Ribatejo António José de Oliveira R Cocharro 26 2125-053 Glória do Ribatejo | 22 Secção AX (Glória do Ribatejo e Granho) | – | (Glória do Ribatejo) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Domínio Público Ferroviário Caminho Público Joaquim Filipe de Oliveira - C.C.H. Filipe Joaquim de Oliveira Junior - C.C.H. | 47 | 43224.PE.14.EXP. 02.004/005 |
94A | Interessado(s): Joaquim Filipe de Oliveira - C.C.H. R Cocharro 30 2125-053 Glória do Ribatejo Henrique Nunes Pirralha e mulher Maria Joaquina de Oliveira R Cocharro 30 2125-053 Glória do Ribatejo João Pedro Caneira Oliveira Manuel Pereira de Oliveira Quitério Pereira de Oliveira Joaquina Pereira de Oliveira | 23 Secção AX (Glória do Ribatejo e Granho) | – | (Glória do Ribatejo) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Domínio Público Ferroviário Caminho Público Constantino Monteiro Filipe e Outros Manuel Filipe Oliveira - C.C.H. | 76 | 43224.PE.14.EXP. 02.004/005 |
96A | Constantino Monteiro Filipe e mulher Belmira Joaquina Gomes R Cocharro 36 2125-053 Glória do Ribatejo Maria Monteiro e marido Alexandre Francisco Monteiro Caneira R Cocharro 34 2125-053 Glória do Ribatejo Filipe Joaquim Monteiro Tv Filipes 1 2125-072 Glória do Ribatejo Jacinta Monteiro Filipe e marido João Martinho de Sousa Tv Filipes 11 2125-072 Glória do Ribatejo Ana Maria Monteiro de Oliveira e marido Mário Alberto Cristóvão Monteiro Tv Filipes 7 2125-072 Glória do Ribatejo | 24 Secção AX (Glória do Ribatejo e Granho) | – | 2463/20140415 (Glória do Ribatejo) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Domínio Público Ferroviário Caminho Público Caminho Público Joaquim Filipe de Oliveira - C.C.H. | 20 | 43224.PE.14.EXP. 02.005 |
100A | Interessado(s): António Pirralha Oliveira R Carvalhos 16 2125-059 Glória do Ribatejo | 29 Secção AZ (Glória do Ribatejo e Granho) | – | (Glória do Ribatejo) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Caminho Público Proprietário(s) do(s) Artigo Rústico(s) n.º 2 e 3 AZ José Inácio - C.C.H. António Inácio | 11 | 43224.PE.14.EXP. 02.005 |
100/1 | Interessado(s): José Inácio - C.C.H. R D Pedro I 7 2125-024 Glória do Ribatejo Francisco Constâncio Pereira Caneira e mulher Maria Inácia de Oliveira Gomes R D Pedro I 7 2125-024 Glória do Ribatejo José Jacinto Caneira Rodrigues e mulher Maria José de Oliveira Gomes R D Pedro I 9 2125-024 Glória do Ribatejo | 30 Secção AZ (Glória do Ribatejo e Granho) | – | (Glória do Ribatejo) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Caminho Público Proprietário(s) do(s) Artigo Rústico(s) n.º 3 e 4 AZ Maria Inácia de Oliveira Gomes e Outros António Pirralha Oliveira | 18 | 43224.PE.14.EXP. 02.005 |
100/2 | Maria Inácia de Oliveira Gomes e marido Francisco Constâncio Pereira Caneira R D Pedro I 7 2125-024 Glória do Ribatejo Maria José de Oliveira Gomes e marido José Jacinto Caneira Rodrigues R D Pedro I 9 2125-024 Glória do Ribatejo Florbela de Oliveira Gomes Caneira e marido João Francisco Monteiro Caneira R Muge 60 2125-051 Glória do Ribatejo Interessado(s): Joaquim Henriques - C.C.H. R Janeiras Baixo 196 2125-047 Glória do Ribatejo | 31 Secção AZ (Glória do Ribatejo e Granho) | – | 2654/20190513 (Glória do Ribatejo) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Caminho Público Proprietário(s) do(s) Artigo Rústico(s) n.º 4, 5 e 6 AZ Caminho Público e Pedro Inocêncio Oliveira José Inácio - C.C.H. | 24 | 43224.PE.14.EXP. 02.005 |
Marisa Abade Palhas Oliveira Nunes R Janeiras Baixo 196 2125-047 Glória do Ribatejo | ||||||||
232A | Antónia Jacinta Pereira - C.C.H. R Bica 6 Rebocho 2100-040 Coruche Leontina Maria Jacinta Pereira Santos - C.C.H. R Rebocho 7 2100-040 Coruche Interessado(s): José Ferreira dos Santos R Bica 6 Rebocho 2100-040 Coruche Helder Pereira dos Santos R Bica 6 Rebocho 2100-040 Coruche Maria de Fátima Pereira do Santos e marido Carlos Alberto Gomes Pereira R Rebocho 7 2100-040 Coruche Luis Pereira dos Santos R Rebocho 7 2100-040 Coruche | 102 Secção CCC (Coruche, Fajarda e Erra) | – | 5370/19990507 (Coruche) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Ana Margarida Pereira Prancha Cabra D’Ouro - Agropecuária, L.da Domínio Público Ferroviário Rua da Bica | 566 | 43224.PE.14.EXP. 02.006 |
234A | Cabra D’Ouro - Agropecuária, L.da R Bica 2 2100-040 Coruche | 105 Secção CCC (Coruche, Fajarda e Erra) | 5632 (Coruche) | 453/19851023 (Coruche) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Antónia Jacinta Pereira - C.C.H. e Outros Cabra D’Ouro - Agropecuária, L.da Domínio Público Ferroviário Rua da Bica | 460 | 43224.PE.14.EXP. 02.006 |
236A | Cabra D’Ouro - Agropecuária, L.da R Bica 2 2100-040 Coruche | 106 Secção CCC (Coruche, Fajarda e Erra) | 14531 (Coruche) | 5657/20010131 (Coruche) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Cabra D’Ouro - Agropecuária, L.da Cabra D’Ouro - Agropecuária, L.da Domínio Público Ferroviário Maria da Conceição de Sá Luz Coruche Stichini Vilela | 610 | 43224.PE.14.EXP. 02.006 |
238A | Cabra D’Ouro - Agropecuária, L.da R Bica 2 2100-040 Coruche | 176 Secção CCC (Coruche, Fajarda e Erra) | 15353 (Coruche) | 2212/19900220 (Coruche) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Cabra D’Ouro - Agropecuária, L.da e Outro Isabel Maria Martins Ferreira e Outros Domínio Público Ferroviário Quinta Grande, L.da | 2428 | 43224.PE.14.EXP. 02.006 |
240A | Isabel Maria Martins Ferreira e marido João Carlos Guerreiro Nunes R Fernando Namora Lt 57 2860-147 Alhos Vedros Florbela Maria Ferreira Neves e marido Manuel Luís de Sousa Neves R Coruche 71 Rebocho 2100-040 Coruche João Feliciano Martins Ferreira e mulher Paula Teresa da Fonseca Rosa Carvalheira R Manuel Galrinho Bento 15 2835-710 Barreiro Francisca Ricardina Martins - C.C.H. R Gago Coutinho 10 Bairro José Ferro 2860-175 Alhos Vedros | 177 Secção CCC (Parte) (Coruche, Fajarda e Erra) | – | 8029/20140820 (Coruche) | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Cabra D’Ouro - Agropecuária, L.da e Outro Quinta Grande, L.da Domínio Público Ferroviário Quinta Grande, L.da | 720 | 43224.PE.14.EXP. 02.006 |
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