Despacho n.º 4414/2022, de 14 de abril

Despacho n.º 4414/2022

Designação de Coordenador Municipal de Proteção Civil

De acordo com o artigo 14.º-A da Lei nº 65/2007, de 12 de novembro, em cada Município há um coordenador municipal de Proteção Civil, que atua exclusivamente no âmbito do respetivo Município. O coordenador municipal de proteção civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, ou de quem tenha competência delegada para o efeito, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

Assim, no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designo como Coordenador Municipal de Proteção Civil, Arlindo Miguel Viriato de Brito, licenciado em Biologia e Geologia pela Universidade de Évora.

O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2022.

24 de março de 2022. - O Vereador, Ricky Joe Baptista.

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