Despacho n.º 4415/2011, de 11 de março

Despacho n.º 4415/2011

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas constantes dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e ainda do n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de Dezembro, delego no comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Álvaro José da Cunha Lopes, a competência para autorizar a passagem à pré-aposentação do pessoal da Polícia Marítima, nos termos do n.º 1 do referido artigo 29.º

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Fevereiro de 2011, ficando, por este meio, ratificados os actos entretanto praticados pelo vice-almirante Álvaro José da Cunha Lopes, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

28 de Fevereiro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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