Despacho n.º 4417/2012, de 28 de março

Despacho n.º 4417/2012

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro; dos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de abril, delego a competência para assinar a correspondência corrente, necessária à instrução e tramitação de todos os processos que correm nas unidades orgânicas da CCDR-LVT abaixo mencionadas, nos respetivos dirigentes intermédios de primeiro grau:

1 - Paulina Dália Verde Martins, Eng.ª, Diretora da Direção de Serviços de Ambiente (DSA);

2 - Adriana Maria Maurício Castro Raimundo, Dr.ª, Diretora da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL);

3 - Margarida Rosa Janeiro Mós, Dr.ª, Diretora da Direção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira (DSCGAF);

4 - Maria José Falcão, Eng.ª, Diretora da Direção de Serviços de Fiscalização;

5 - Carlos Alberto Pina Nunes, Dr., Diretor da Direção de Serviços de Ordenamento do Território.

23 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.

205896253