Despacho n.º 4425/2025, de 9 de abril

Despacho n.º 4425/2025

A Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, estabelece as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelos serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção dos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos (centros IPP), emissão de certificados e selos de inspeção, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de julho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, devem aquelas taxas ser objeto de atualização anual, a partir de 1 de março de cada ano, com base no coeficiente resultante da totalidade da variação do índice médio de preços no consumidor, no continente, excluindo habitação, relativo ao ano anterior, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), procedendo-se ao arredondamento do resultado para a casa decimal imediatamente superior.

Desta forma, tendo em consideração que as taxas previstas no anexo III à Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, foram atualizadas pela última vez pelo Despacho n.º 3409/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024, devem as mesmas ser atualizadas à taxa de 2,23 % registada em 2024, tal como publicitado pelo INE.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, determino o seguinte:

1 - As taxas a cobrar pelos serviços mencionados no n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, previstas no anexo III da citada portaria, são publicitadas com a atualização das taxas para 2024 e com a redação constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de março de 2025 - A Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

ANEXO

«ANEXO III

(a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 1.º)

Tabela

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