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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4437/2023
Despacho n.º 4437/2023, de 12 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa o montante a pagar, por pedido de revisão de prova da fase escrita, pelos candidatos a concursos de ingresso em cursos de formação de magistrados
TEXTO
Despacho n.º 4437/2023
No âmbito das competências delegadas pelo Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, e nos termos e com os fundamentos expostos no ofício n.º 33/2023-GD, de 10 de março de 2023, e respetiva documentação em anexo, do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), fixo em (euro) 60 (sessenta euros) o montante a pagar pelos candidatos aos concursos de ingresso no 40.º curso de formação de magistrados para os tribunais judiciais e 10.º curso de formação de juízes para os tribunais administrativos e fiscais, por pedido de revisão de prova da fase escrita, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.
28 de março de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.
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